Direitos trabalhistas na recuperação judicial

Essa é a principal questão que sempre ouvimos: como ficam os direitos dos trabalhadores quando a empresa entra em recuperação judicial?

Pela lei 11.101/2005, os créditos referentes a acidente de trabalho, salários e indenizatórios vencidos até a data do pedido de recuperação judicial precisam ser pagos no prazo máximo de um ano (art. 54). E é preciso que sejam pagos salários vencidos nos três meses anteriores ao pedido em até 30 dias, limitando esse valor a cinco salários mínimos por trabalhador (art. 54 § único).

É claro que por conta dos atrasos no pagamento, o trabalhador pode entrar com o pedido de rescisão do seu contrato de trabalho por culpa do empregador na Justiça do Trabalho. Se a sentença de pagamento for anterior à decretação da Recuperação Judicial, ela não será suspensa e o valor deverá ser pago prioritariamente, isto é, antes de outras dívidas. Mas se a sentença ainda não foi proferida, as ações trabalhistas não são suspensas e o valor da condenação vai ser somado aos valores devidos aos credores.

E se o empregador não respeitar essa determinação legal, ele corre o risco de ter o seu Plano de Recuperação rejeitado pelos credores ou pelo juiz, o que significa, na prática, que ele pode ter sua falência decretada.