Planejamento Tributário

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. Todos têm o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma escolhida é jurídica e lícita, a fazenda pública vai respeitar.

Sabe-se que os impostos, taxas e contribuições somam uma parcela considerável dos custos das empresas, melhor dizendo, a maior parte. Por isso, ter um planejamento tributário eficiente, é condição sine qua non para a sobrevivência saudável do negócio. Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Dessa forma, é imprescindível a adoção de um sistema de economia legal.

Planejar tributos é um direito tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa, fazer investimentos, etc.

As empresas podem agir de duas formas quanto à realidade do pagamento de tributos:

Evasão fiscal, também conhecida como sonegação fiscal, é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos, estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas, etc.

Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.

Há duas espécies de elisão fiscal:

A primeira é aquela decorrente da própria lei e a que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei. No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. Existe uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte determinados benefícios fiscais. Os incentivos fiscais são exemplos típicos de elisão induzida por lei, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus destinatários determinados benefícios. É o caso dos incentivos fiscais.

Já a segunda espécie, contempla hipóteses em que o contribuinte opta por configurar seus negócios de tal forma que se harmonizem com um menor ônus tributário, utilizando-se de elementos que a lei não proíbe ou que possibilitem evitar o fato gerador de determinado tributo com elementos da própria lei.