Pontos Jurídicos

Recuperação Judicial – A Recuperação Judicial é uma possibilidade assegurada em lei para evitar a falência de uma empresa e pode ser pedida quando a empresa perder sua capacidade de pagar suas contas em dia. Antes de existir a Recuperação Judicial, a empresa em dificuldade financeira pedia a concordata, que já não pode mais ser aplicada na Justiça brasileira.

Usando a Recuperação Judicial, a empresa em dificuldade financeira se reorganiza, avalia seus produtos e serviços, sua linha de produção, seu passivo e seu ativo e, dessa maneira, com ajuda profissional de uma equipe multidisciplinar, ela terá possibilidades de superar sua situação econômica. Não só isso, ela continuará no mercado cumprindo sua função social, que é a de produzir, manter a atividade econômica, gerar empregos e riqueza para si e para a sociedade.


Tempo que o juiz acompanha o processo de Recuperação Judicial – O juiz acompanha a ação de recuperação judicial durante dois anos, o que não quer dizer que o Plano de Recuperação termine em dois anos. Ele pode demorar muito  mais tempo.


Pedido de Recuperação Judicial – Qualquer empresário individual ou sociedade empresária pode pedir Recuperação Judicial.


Lei que trata da Recuperação Judicial – A lei 11.101/05, conhecida como a lei de falências e recuperação de empresas. O objetivo dessa lei é evitar a falência, viabilizando a empresa, preservando-a e ajudando-a – com o apoio da justiça – a superar a situação de crise econômica e financeira.


Sociedades que se beneficiam da lei de Recuperação Judicial – em princípio todas as empresas podem se beneficiar. Há algumas exceções, que você pode conferir no nosso próximo item, Quem NÃO pode pedir Recuperação Judicial.


Quem NÃO pode pedir Recuperação Judicial – De acordo com a lei 11.101/05, as seguintes empresas não se beneficiam da recuperação judicial:

1.       empresa pública

2.       sociedade de economia mista

3.       instituição financeira pública ou privada

4.       cooperativa de crédito

5.       consórcio

6.       previdência complementar

7.       plano de saúde

8.       seguradora

9.       sociedade de capitalização

10.   Sociedades de profissionais liberais (contadores, médicos, advogados, fonoaudiólogos, etc.)

11. outras entidades legalmente equiparadas às anteriores


Dívidas tributárias e a Recuperação Judicial – Dívidas de impostos não podem ser pagas em uma ação de recuperação judicial.


Possíveis saídas para dívidas tributárias – Antes de pedir a Recuperação Judicial é possível fazer uma revisão na escrituração contábil e  fiscal para verificar se a empresa tem algum crédito junto ao fisco ou se há a possibilidade de fazer alguma compensação com possíveis precatórios.


Quando pedir concordata – A concordata não existe mais no nosso ordenamento jurídico. A partir da lei 11.101/05, as empresas com dificuldades financeiras só podem pedir a Recuperação Judicial ou a Falência. Hoje, o processo é assim: o juiz concorda com as alegações feitas na petição inicial e assina o despacho de processamento. A partir desse momento, a empresa estará oficialmente em Recuperação Judicial.


Quando a empresa se encontra em Recuperação Judicial – Assim que o juiz concordar com as alegações feitas na petição inicial, ele dá o despacho de processamento. É a partir desse momento que a empresa estará oficialmente em recuperação judicial.

Além de ser um empresário individual ou uma sociedade empresária é preciso que haja atividade regular há mais de dois anos, sem falência decretada, sem que os donos e administradores tenham sido condenados por crime falimentar e sem que a empresa tenha obtido uma recuperação judicial há menos de cinco anos.


Créditos que podem ser pagos na Recuperação Judicial – Todos os créditos podem ser pagos na ação de recuperação judicial. Na conta só entrarão os créditos conhecidos até a data do pedido da ação, vencidos ou a vencer, trabalhistas e de fornecedores.


Contratos com reserva de domínio e a Recuperação Judicial – Todos os créditos podem ser pagos na ação de recuperação judicial. Na conta só entrarão os créditos conhecidos até a data do pedido da ação, vencidos ou a vencer, trabalhistas e de fornecedores.


Plano de Recuperação – A empresa que tiver sua recuperação judicial decretada pelo despacho de processo terá 60 dias – a partir da data da publicação do deferimento  – para apresentar ao juiz o seu Plano de Recuperação, que vai explicar como ela irá saldar suas dívidas e superar a crise que está vivendo.


Empresa que sofre diversas ações de cobrança e execução – Assim que a recuperação for aceita pelo juiz e ele der o despacho de processamento, ele também irá dar uma ordem para suspender todas as ações e execuções contra a empresa para que o empresário possa começar a pagar esses fornecedores dentro do seu Plano de Recuperação e não mais individualmente, negociando caso a caso.


Quem pode pedir falência – Qualquer um dos seus fornecedores pode pedir a falência da sua empresa. Contador pode? Sim. Fornecedor de papelaria pode? Sim. Empresa de alimentação que fornece refeição diariamente? Sim. Se você deve para aquela empresa e não paga, ela pode requerer sua falência.


Porte da empresa segundo a legislação – Para saber o porte de uma empresa é necessário conhecer seu faturamento:

a)       pequeno – até R$ 4,6 milhões/ano

b)      médio – até 78 milhões/ano

c)       grande – superior a 78 milhões/ano


Bibliografia:

Lei 11.101/05